Carta precatória
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Acórdão nº 1100/05.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
I. Quando é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT (antes da sua revogação pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) cessa o efeito interruptivo da citação, apenas quando se verifica a paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo, que se degrada em mero efeito suspensivo de um ano; II. Quando a...
... 2005 foi ordenada a suspensão da reversão ordenando-se o envio de carta precatória para diligência de penhora à devedora principal, na ... -
Acórdão nº 16687/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-23
I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos
... arguidos foram marcados para 15/06/2021, tendo sido emitida carta precatória para interrogatório, através de videoconferência, e ... -
Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que correu termos na 17.ª Vara Cível de Lisboa, foi solicitada por carta precatória enviada ao Tribunal Judicial de Pombal a venda de duas casas ...
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Acórdão nº 0387/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-25
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... a citação teve-se por efectuada, porque emitiu e enviou uma carta registada com AR para o domicílio fiscal do citando, em Portugal, que foi ... sido efectuada por meio de editais ou por expedição de carta precatória, procedimento que não foi seguido ... 15) Não foram assim cumpridas ... -
Acórdão nº 2434/18.5T9VCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
I - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria...
... – Vila do Conde, sem ser titular de carta de condução ... ” 9. A arguida através da sua conduta preencheu os ... ser inquirida na qualidade de testemunha, no âmbito da Carta Precatória nº.915/18.0T9VCT, relativa ao Inquérito nº 623/17.9GAVCD, que correu ... -
Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
... O OEF expediu carta precatória ao SF de Vila do Conde para penhora de bens pertencentes ao ...
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Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... facto (artigo 607.º n.º 1 do CPC 2013); em segundo lugar, o uso da carta precatória e da inquirição por teleconferência são necessárias ... -
Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...
... a matéria do tema da prova que vier a ser fixado», o fosse por carta rogatória a remeter às Justiças de Angola ... Na audiência prévia ... ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... Como é que a partir de uma carta – em branco – podemos concluir que foi o Recorrente que a elaborou, ... 81 da Carta Precatória nº 19/2015 (anexa aos autos) e documento de fls. 391 do anexo 1. Essa ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... fls. 4 a 6 dos autos da carta precatória apensos ... Foi expedida carta precatória para o 1º SF do ...
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Acórdão nº 01066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
O conhecimento da litispendência suscitada no processo precede o conhecimento da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. (*)
... C) O oponente foi citado do despacho de reversão através de carta precatória nº 3581200607000332, em 12/03/2007 (cf. fls. 60 a 63 dos ... -
Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos...
... por despacho da Mª Juíza foi decidido indeferir o reenvio de nova Carta Rogatória para o ... *Inconformados, os arguidos interpuseram ... enviou Carta Precatória a 14-01-2021 para o departamento competente no ... ( ... ), com a finalidade ... -
Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-25
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos de...
... por despacho da Mª Juíza foi decidido indeferir o reenvio de nova Carta Rogatória para o ... *Inconformados, os arguidos interpuseram recurso do ... g) – O Ministério Público ... enviou Carta Precatória a 14-01-2021 para o departamento competente no ... ( ... ), com a finalidade ... -
Acórdão nº 0533/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que correu termos na 17.ª Vara Cível de Lisboa, foi solicitada por carta precatória enviada ao Tribunal Judicial de Pombal a venda de duas casas ...