Carta precatória

Tendo o juíz colhido informações idóneas e documentadas àcerca da capacidade económica e financeira do requerente à concessão de apoio judiciário, susceptíveis de lhe permitirem formular um juízo seguro, ainda que desfavorável à pretensão do requerente, não fica o julgador obrigado à expedição de carta-precatória para inquirição de testemunhas que não põem em causa o valor e conteúdo daqueles...

I - Em processo emergente de acidente de trabalho é permitida, na sua fase contenciosa, a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas.

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

A nulidade a existir pela não notificação da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. Conhecida, se tal credor reclamante a não arguiu no prazo de 5 dias, deixou de o poder fazer.

O processo de embargos de terceiro, tendo como fim a defesa da posse do imóvel entretanto penhorado, não pode ser rejeitado só porque o embargante não efectuou o pagamento da taxa de justiça tendente à expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas se dos autos constam documentos suficientes para, sobre eles, assentar um juízo da probabilidade ou verosimilhança da posse ofendida.

E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.

Tendo o juíz colhido informações idóneas e documentadas àcerca da capacidade económica e financeira do requerente à concessão de apoio judiciário, susceptíveis de lhe permitirem formular um juízo seguro, ainda que desfavorável à pretensão do requerente, não fica o julgador obrigado à expedição de carta-precatória para inquirição de testemunhas que não põem em causa o valor e conteúdo daqueles...

I - Constitui nulidade do acordão a não indicação dos factos provados e não provados, de modo preciso e explicito, não bastando a simples remição para outros actos judiciais. II - Determina a nulidade das declarações obtidas mediante carta precatória, que inquina de igual vício, na parte respectiva, o acordão proferido, a não nomeação de defensor oficioso ao arguido no auto respectivo.

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.

A retenção do agravo do despacho que indeferiu a expedição de uma carta precatória não o torna absolutamente inútil.

I - Não sendo o território de Macau território estrangeiro, está fora de causa ouvir uma testemunha, nesse território, por carta rogatória - artigo 111, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal - pois nos territórios em que o Estado Português é soberano, tem de ser usada a carta precatória. II - O tribunal não deve resolver questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (ar

• Diário da República

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I - A dilação justifica-se com maior relevo em processo penal, atentos os valores em causa, e aplica-se independentemente de a notificação ser pessoal, por carta registada, por carta precatória ou na pessoa de um terceiro, sendo relevante, com exclusividade, que o destinatário da notificação resida em comarca diversa daquela onde pende o processo e em que irá intervir. II - Se o arguido para...

A filosofia do novo Código de Processo Penal (CPP) não repele a dilação, antes, como modo de realização dos seus princípios programáticos e do seu ideário impregnado de humanismo, a impõe, para que não fique prejudicado o princípio de defesa do arguido e da igualdade dos sujeitos processuais. Na carta precatória não foi indicada dilação, pelo que há que considerá-la no mínimo prazo, como se...

A filosofia do novo Código de Processo Penal (CPP) não repele a dilação, antes, como modo de realização dos seus princípios programáticos e do seu ideário impregnado de humanismo, a impõe, para que não fique prejudicado o princípio de defesa do arguido e da igualdade dos sujeitos processuais. Na carta precatória não foi indicada dilação, pelo que há que considerá-la no mínimo prazo, como se...

I - O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. II - Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado...

I - A alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP prevê o erro notório na apreciação da prova e não a apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito. Uma coisa é a apreciação da prova feita segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente a que se refere o artigo 127 do citado Código, outra o erro na apreciação da prova. II - O facto de uma testemunha ter sido...

Se o acto do Tribunal Administrativo houver de ser praticado fora do limite territorial da comarca onde tem a sua sede, deve ser expedida carta precatória à comarca respectiva, desde que esta se situe dentro dos limites territoriais de jurisdição do Tribunal Administrativo.*

1. Não ocorrerem os vícios de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia da sentença recorrida, quando na mesma, se aponta a doutrina que conduz àquela decisão e mesmo uma norma legal, e houve expressa pronúncia, em determinado sentido, ainda que diverso do pretendido pelo oponente, quanto às questões suscitadas, na petição inicial; 2. A interrupção da prescrição tem-se por verificada nos...

I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de...