bens penhorados financas
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Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...
... pt), a consulta dos anúncios de venda de bens que decorram por essa modalidade, bem como da ... na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de ... -
Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... ído ao direito do trespasse e arrendamento e bens de equipamento penhorados em 31.03.2003, de € ...
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Acórdão nº 0719/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
Decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº 5 do art. 257º do CPPT (na redacção introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE de 2012) presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela AT.
... particular para diligenciar pela venda dos bens penhorados e fixando o preço mínimo em 30% do ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...