beneficio excussão previa
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Acórdão nº 82/03.3TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. É questão nova, de conhecimento não oficioso no recurso de revista, a da validade ou eficácia de cláusula contratual geral, não suscitada na petição de embargos de executado, e, consequentemente, não apreciada nas instâncias. 2. Incumbe ao executado a invocação na oposição à execução de factos de impugnação e ou de excepção, cuja distribuição do ónus de prova segue o regime decorrente do...
... património - quem não beneficia de excussão prévia - tivesse um tratamento mais ... ; - não pode a recorrida retirar um benefício da violação de um dever de conduta - dever de ... -
Acórdão nº 9850440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.
... ário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se ... -
Acórdão nº 9850440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.
... ário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se ... -
Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea
... deste contrato, renunciando ainda ao benefício de excussão prévia ... Concluindo, ... -
Acórdão nº 0000522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)
Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.
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Acórdão nº 00077/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
... todo o património da executada, benefício este a que tinha direito, antes de ser proferido ... todos eles preenchidos, nomeadamente a excussão prévia do património; L) E tudo isto resultou, ...
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Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... todo o património da executada, benefício este a que tinha direito, antes de ser proferido ... todos eles preenchidos, nomeadamente a excussão prévia do património; L) E tudo isto resultou, ...
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Acórdão nº 0003362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.
... avalista de uma livrança não goza do benefício de excussãoexcussão prévia ... -
Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... a fiança tem natureza subsidiária - benefício da prévia excussão do fiador - art. 638.º do ...
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Acórdão nº 0550507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...
... , renunciando, assim desde já, ao benefício de prévia excussão; pelo integral pagamento de ... -
Acórdão nº 9730585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.
... II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os ... -
Acórdão nº 9730585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.
... II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os ... -
Acórdão nº 04B1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...
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Acórdão nº 0000522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997
Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.
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Acórdão nº 0003362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996
O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.
... avalista de uma livrança não goza do benefício de excussãoexcussão prévia ... -
Acórdão nº 02707/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... com privilégio creditório, depende de prévia reversão contra os administradores ou gerentes ... º 157º do CPPT, independentemente do benefício da excussão prévia dos bens dos originários ...
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Acórdão nº 00328/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ção ser concretizada se exige a excussão prévia do património societário, a qual só ... ário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor ...
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Acórdão nº 9850859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso None)
... , os sócios, mas estes gozam do benefício de excussão prévia do património social. VI - ...
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Acórdão nº 9850859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
... , os sócios, mas estes gozam do benefício de excussão prévia do património social. VI - ...
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Acórdão nº 0551660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...
... principais pagadores, com renúncia ao benefício da prévia excussão, contrato esse que a A ... -
Acórdão nº 97B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Nos contratos de adesão tudo tem de lá estar expresso e ser sabido efectiva e completamente pelo aderente. II - Não pode ser considerado fiador, renunciando ao benefício da excussão prévia, aquele que não assina o contrato no local a tal destinado, e simplesmente assina "por aval ao locatário" em carimbo aposto no texto original do contrato de adesão.
... ser considerado fiador, renunciando ao benefício da excussão prévia, aquele que não assina o ... -
Acórdão nº 020875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
Pode ser instaurada contra o adquirente do bem onerado pela hipoteca, que não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, a execução fiscal por dívida de mútuo com hipoteca à Caixa Geral de Depósitos.
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Acórdão nº 9520129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995
I - Se o fiador no contrato de arrendamento para habitação se assume como principal pagador das rendas, não pode, se o pagamento lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do património do afiançado.
... lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do património do ... -
Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2008
... C ... , ora recorrido não tem direito ao beneficio da excussão relativamente ao termo de fiança ... prévia – havendo mesmo quem afirme que nessa ...
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Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... artº 157º do CPPT, sem prejuízo do benefício da excussão prévia dos bens dos originários ...