Acórdão nº 9850440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 ART32 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC RP DE 1992/01/12 IN BMJ N313 PAG366. AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310.

Sumário: I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do...

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