autonomia financeira das autarquias locais
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... ção 1 1 2021-12-21 Divisão Financeira ... Câmara Municipal ... legalidade, estabilidade orçamental, autonomia financeira, transparência, solidariedade ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- ... cais, bem como, do disposto do artigo ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... 1 1 2021-12-21 Divisão Financeira ... Câmara Municipal de ... legalidade, estabilidade orçamental, autonomia financeira, transparência, solidariedade ...
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Regulamento n.º 938/2022
... o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais, o presente Projeto de Regulamento Geral ... económico-financeira relativa ao valor das taxas, nomeadamente os ... , da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, ... da transparência e da justa ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia trativa ou financeira e, ainda que personalizados, as associações e ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da ... óveis) já inventariados, perdem a sua autonomia e a característica de bens duradouros (consumo ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
... , pelas Regióes Autónomas ou pelas autarquias locais às diversas entidades que integram o ... A comparticipaçáo financeira do Estado na edificaçáo de instalaçóes ... ou projecto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
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Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...