Audiência previa
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Acórdão nº 347/23.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-01-2024
I - Não está prevista a possibilidade de dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa em sede de saneador; II - Nesses casos, estribando-se a dispensa da audiência prévia no exercício dos poderes/deveres de adequação processual, deve ser facultado o prévio contraditório quer quanto à adequação consistente na dispensa da audiência prévia quer quanto à decisão a...
... enquadramento (jurídico) da situação, decide-se dispensar a audiência prévia e passa a proferir-se sentença, adiantando-se que a instância se ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido fora dessa...
... A. Quanto à falta de audiência prévia ... 1. O Juiz do processo não pode, findos os articulados, ... -
Aviso (extrato) n.º 12184/2020
Aviso (extrato) n.º 12184/2020Sumário: Audiência prévia dos candidatos que não compareceram à prova escrita de ...
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Aviso (extrato) n.º 12185/2020
Aviso (extrato) n.º 12185/2020Sumário: Audiência prévia dos candidatos que não compareceram à prova escrita de ...
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Aviso (extrato) n.º 18317/2021
Aviso (extrato) n.º 18317/2021Sumário: Notificação de audiência prévia aos candidatos excluídos do procedimento concursal comum para a ...
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Aviso (extrato) n.º 14095/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - setor de espaços verdes.Publicita Resultados da Entrevista ...
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Aviso (extrato) n.º 13706/2021
Aviso (extrato) n.º 13706/2021Sumário: Notificação de audiência prévia aos candidatos excluídos do procedimento concursal comum para a ...
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Aviso (extrato) n.º 19000/2021
Aviso (extrato) n.º 19000/2021Sumário: Notificação de audiência prévia aos candidatos excluídos do procedimento concursal comum para a ...
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Aviso (extrato) n.º 17073/2021
Aviso (extrato) n.º 17073/2021Sumário: Notificação de audiência prévia aos candidatos excluídos do procedimento concursal comum para a ...
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Aviso (extrato) n.º 11053/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - assistente operacional - Parque de Campismo.Publicita resultados ...
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Aviso n.º 11075/2020
Aviso n.º 11075/2020Sumário: Audiência prévia no âmbito da apreciação das candidaturas do procedimento ...
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Aviso n.º 1416/2021
Aviso n.º 1416/2021Sumário: Audiência prévia da lista unitária final referente ao procedimento concursal comum ...
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Aviso (extrato) n.º 11462/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - Setor de Gestão de Energia e Viaturas - DEA.Publicita ...
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Aviso (extrato) n.º 14693-E/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - técnico superior para o Gabinete de Comunicação e de ...
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Aviso (extrato) n.º 17683/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - assistente técnico - sanidade pecuária.Publicita resultados da ...
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Aviso (extrato) n.º 11332-C/2020
... de ordenação provisória e notificações aos candidatos para audiência prévia - referências A, B, D, E e F (assistentes técnicos ...
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Aviso (extrato) n.º 5441/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - procedimento concursal de técnico superior em gestão.Publicita ...
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Aviso (extrato) n.º 7845/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - Setor de Execução de Obras.Publicita resultados da Entrevista ...
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Aviso (extrato) n.º 7592/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - diversos procedimentos concursais.Publicita resultados da ...
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Aviso (extrato) n.º 9802/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - procedimento concursal de técnico superior - design.Publicita ...
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Aviso (extrato) n.º 2321-B/2021
... de ordenação provisória e notificação dos candidatos para audiência prévia referente ao procedimento concursal com a referência i) - ...
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Aviso (extrato) n.º 11051/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência prévia - motorista de pesados - DOM.Resultados da Entrevista Profissional ...
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Aviso (extrato) n.º 8530/2021
... ção final provisória e notificação aos candidatos para audiência" prévia - diversos procedimentos concursais.Publicita resultados da Avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 15919/16.9T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I - A regra da obrigatoriedade da realização da audiência prévia, fora dos casos de não realização ou dispensa expressamente previstos na lei (cf. artigos 592.º, 593.º e 597.º do CPC), apenas pode ser afastada quando as especificidades da causa assim o justifiquem, ao abrigo dos deveres de gestão processual e adequação formal (artigos 6.º e 547.º do CPC), desde que, para além do indispensável...
... presente recurso de apelação da decisão que, com dispensa da audiência prévia, conheceu do mérito da causa no saneador, julgando totalmente ... -
Aviso n.º 17063/2020
Aviso n.º 17063/2020Sumário: Audiência prévia no âmbito da apreciação das candidaturas do procedimento ...