anulação de doação
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Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... julgou procedente a impugnação do imposto de selo relativo à doação de prédio urbano realizada em 21-02-2005 ... Formulam nas respetivas ... de um lapso material da sentença quando no decisório alude a anulação da liquidação em causa, embora no introito diga que a impugnação visa ...
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Acórdão nº 19171/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,
... Ana ... s, em 30 de Julho de 2018, correspondente à cessão, por doação, da nua propriedade das quotas que compõem o capital social da sociedade ... , pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão ... 2– Versando o recurso sobre matéria de direito, ... -
Acórdão nº 132/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
No controle da decisão sobre a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la, desde que os elementos de prova (normalmente depoimentos) produzidos e indicados pelo recorrente como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, em juízo de certeza (que não de mera probabilidade ainda que elevada) e sem margem para quaisquer...
... ção a favor do autor do prédio descrito na alínea a) por doação feita por e esposa ; c) Encontra-se inscrito pela apresentação ... e dúvidas, instaurada pelo Ministério Público, com vista à anulação da escritura de doação lavrada em 1 de Março de 1995 no Cartório ... -
Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles ... demonstrado, se afigura essencial para sustentar a respectiva anulação – por maioria de razão, estando em causa uma doação da monta da ...
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Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
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