acórdão deferimento tácito revogação

I - No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso. II - Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de...

I - Tendo sido pedido o licenciamento de construção por requerimento entrado nos serviços próprios da câmara em 24 de Maio de 1995 e em 26 de Junho do mesmo ano os elementos instrutórios adicionais por ela solicitados aos recorrentes, em 7 de Agosto seguinte deve ter-se por deferido tacitamente o projecto de arquitectura apresentado, nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 41 e n. 1 do artigo 61

I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência...

• Diário da República

I - A sentença deve tomar em consideração os factos extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção. II - Por isso, a revogação do acto tácito de deferimento, praticada antes da sentença e trazida aos autos com as alegações do recurso contencioso, deve ser considerada. III - A alegação de ilegalidade dessa revogação não pode ser conhecida, pois o seu conhecimento...

I - A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos. II - O deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, embora constitutivo de direitos, pode ser objecto de...

I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...

Releva no âmbito do recurso jurisdicional a ocorrência de revogação por acto expresso do deferimento tácito em que se assentou a sentença recorrida, que deferiu a intimação para a passagem de alvará de licença de utilização de fracção autónoma de prédio, não obstante só na alegação do recurso jurisdicional haver sido levado ao processo a prolação daquele acto revogatório, imediatamente anterior á

I- A anulação administrativa é o acto que determina a destruição do efeitos jurídicos de outro ato administrativo anterior, com fundamento na sua invalidade. II- A anulação administrativa só será legal e terá condições de se consolidar na ordem jurídica se observar os condicionalismos temporais previstos no art. 168º do CPA de 2015. III- Assumindo o ato expresso um conteúdo incompatível com o...

I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

I - No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso (art. 713, n. 2, 663 e 749 do CPC ex vi do art. 1 e 102 da LPTA). II - Se a sentença...

1 – No âmbito do Urbanismo e em particular no que concerne à aplicação do RJUE, é manifesto que a intimação judicial para a prática de ato legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de ato administrativo regulado naquele diploma, não haja lugar à formação de ato de deferimento tácito, pois verificando-se este, o ato já existe, pelo que uma...

1 – Se decorre expressamente da lei a existência de deferimento tácito nas situações de renovação do título de Residência, tal não se aplica às situações em que o cidadão estrangeiro requer um título diverso daquele que detinha, no caso, Cartão de Residência Permanente. 2 – O artigo 82° n.º 3 da Lei n.º 23/2007 refere que na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, o...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

Não é nulo o deferimento do licenciamento da “antena” por inexistência de parecer favorável do IGESPAR que foi emanado já depois de proferido o acto expresso de deferimento, concluído o processo de licenciamento e consolidado o direito da requerente à colocação das estruturas em causa. * * Sumário elaborado pelo relator

Formulado pedido de intimação para emissão de alvará de utilização com base em deferimento tácito da licença respectiva e deferido esse pedido por sentença do TAC, proferida após prolação de despacho de indeferimento expresso de que não havia conhecimento nos autos, é de autorizar, no recurso jurisdicional a prova do despacho de indeferimento expresso que deve ser levado em conta, para revogação...