acção divisão coisa comum

Numa acção declarativa, em que os autores pedem se declare a inexistencia de quaisquer direitos de propriedade dos reus sobre uma moradia, e tendo estes alegado que a mesma se englobava na arrematação, em acção de divisão de coisa comum, em que os autores foram partes e os reus não, de um predio constituido por quatro moradias, objecto dessa acção, cumpria aos reus provar que essa arrematação...

Numa acção declarativa, em que os autores pedem se declare a inexistencia de quaisquer direitos de propriedade dos reus sobre uma moradia, e tendo estes alegado que a mesma se englobava na arrematação, em acção de divisão de coisa comum, em que os autores foram partes e os reus não, de um predio constituido por quatro moradias, objecto dessa acção, cumpria aos reus provar que essa arrematação...

I) A causa de pedir na ação de divisão de coisa comum – que não constitui uma ação real - é integrada pela existência de situação de comunhão, não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder – de provocar a sua cessação mediante divisão - resultante dessa relação. II) O processo especial para divisão de coisa...

I - A falta de prova do direito de compropriedade, correspondendo a primeira fase (declarativa) da acção de divisão de coisa comum, prejudica a alegada divisibilidade, obstando a entrada na fase seguinte (executiva). II - O objecto do recurso e definido nas conclusões da alegação. III - Cabe recurso de agravo (e não de revista) da decisão que se pretende violar um preceito da lei processual por nã

I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à fase executiva, a começar pela nomeação de peritos, depois de decidida a questão da impossibilidade de dividir um prédio que se pretende em regime de propriedade horizontal por haver obrigatoriamente partes comuns. II - Procedendo o tribunal à nomeação dos peritos, sem se pronunciar sobre os problemas levantados, foi dado "um salto"

I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à fase executiva, a começar pela nomeação de peritos, depois de decidida a questão da impossibilidade de dividir um prédio que se pretende em regime de propriedade horizontal por haver obrigatoriamente partes comuns. II - Procedendo o tribunal à nomeação dos peritos, sem se pronunciar sobre os problemas levantados, foi dado "um salto"

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade.

Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade.

1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade em substância do imóvel, e tendo esta sido contestada pelos Réus, que sustentaram a divisibilidade do prédio, salientando que o mesmo, já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta à...

I - Tendo entre as mesmas partes sido objecto de divisão de coisa comum um prédio de que um terço foi lá havido de uma das partes e dois terços de outra e sido decidido, também com trânsito em julgado, noutra acção entre as mesmas partes, improceder o pedido de que aquele dono de um terço do prédio era antes dono de 3500 de 6500 avos do mesmo prédio, existe caso julgado impeditivo do conhecimento

I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de...

I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro,...

I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro,...

I - A falta de prova do direito de compropriedade, correspondendo a primeira fase (declarativa) da acção de divisão de coisa comum, prejudica a alegada divisibilidade, obstando a entrada na fase seguinte (executiva). II - O objecto do recurso e definido nas conclusões da alegação. III - Cabe recurso de agravo (e não de revista) da decisão que se pretende violar um preceito da lei processual por nã

I - A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para divisão de coisa comum, com valor superior à alçada da Relação, sendo contestada, deve ser preparada e julgada pelo tribunal de círculo.

I - A questão da competência do tribunal é prioritária sobre todas as demais suscitadas no processo. II - A acção de processo especial para divisão de coisa comum, com valor superior à alçada da Relação, sendo contestada, deve ser preparada e julgada pelo tribunal de círculo.

I - Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre...

I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no mesmo ano tendo os reus adquirido aos autores a nua propriedade da metade...

I - Em acção de divisão de coisa comum interessa apenas saber se o dinheiro da compra da fracção era exclusivamente do réu, tendo a compra sido formalmente efectuada por ambos por exigência do credor hipotecário ou se, pelo contrário, o dinheiro pertencia ao réu e á autora. II - A provar-se a versão do réu, há que decidir se o acto dissimulado - a compra feita exclusivamente pelo réu - é válido,...

I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no mesmo ano tendo os reus adquirido aos autores a nua propriedade da metade...

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem próprio dele, independentemente da natureza

I–O facto de o Tribunal / Instância Local verificar que a questão sub judice não pode ser sumariamente decidida e, por isso, ser aplicável o processo comum nos termos subsequentes à contestação, não retira aos autos a qualidade de processo especial. II–Logo, continua a ser o mesmo Tribunal / Instância Local o competente para preparar e julgar as acções de divisão de coisa comum e não