acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ...
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Acórdão nº 1863/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007
I- Os inquéritos realizados no âmbito de processos respeitantes à jurisdição de menores desactualizam-se quando se verifica um grande distanciamento temporal entre o momento em que são elaborados e a data em que é proferida a decisão; in casu o inquérito foi realizado no dia 12-10-2001 e a sentença é de 29-9-2005. II- O princípio que decorre do artigo 663.º do Código de Processo Civil segundo...
... [ ] e Ana [ ], acção de regulação do poder paternal, distribuída ao [ ] Tribunal de ... -
Acórdão nº 263/07.0TAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2010
... no âmbito dos autos de Regulação do Poder Paternal que, sob o n.º 787/05.4TMFAR, corre ...
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Acórdão nº 994/2003.4TMBRG.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - O caso julgado constitui-se no dispositivo decisório. A reconstituição do iter decisório pode induzir a que tenha que se operar uma integração interpretativa do pensamento do julgador para o que se deverá reverter aos fundamentos ou à argumentação (decisiva) da decisão para daí dessumir ou completar o veredicto decisório. II - Se o tribunal condenou além do pedido, tendo condenado de forma...
... a alimentos, quanto á regulação do poder paternal dos filhos, quanto á utilização da ... -
Acórdão nº 150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006
I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...
... * No âmbito do processo de Regulação do Poder Paternal das menores Maria Leonor ... e ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... b) Até essa data o poder paternal estava regulado por sentença ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho de 2007
... este Plano visa-se a prossecuçáo de uma acçáo concertada que mobilize as autoridades públicas ... ência surge, pois, como um exercício de poder arbitrário do mais forte sobre o mais fraco ... égia nacional que tenha impacto na alteraçáo das mentalidades, no empoderamento e ... secundária nos casos de divórcio ou regulaçáo do poder paternal e, que simultaneamente, ...
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Acórdão nº 223/06.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido no n.
... autos de Incumprimento da Regulação do Poder Paternal em que foi requerente A ... e ... -
Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...
... , in "Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio", 1997, págs ... -
Acórdão nº 403/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... , como pessoa que, sendo titular do poder paternal e que, efectivamente, o exercia ...