Aborto ilegal
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Acórdão nº 1719/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I – A reapreciação da prova, possibilitada pela utilização da gravação dos depoimentos, não afecta ou molda o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual a Relação só em situações excepcionais pode alterar a matéria de facto, na medida em que sobrelevam as operações de carácter racional e psicológico em que o julgador se baseou . II – “Trabalhadora puérpera” é
... A gravidez da A. foi mal sucedida e viria a terminar por aborto, conforme também comunicou à Ré em 17 de Setembro ... Que em 30 de ... as quantias legalmente estabelecidas, por força do despedimento ilegal ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... 2. Sempre que o trabalhador entenda incorrecta, ilegal, prepotente ou inidónea qualquer ordem recebida da Administração da ... Em caso de aborto ou de parto nado-morto, licença de trinta dias; ... 1.4. Sempre que a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... à sua classificação profissional sendo considerada abusiva e ilegal qualquer sanção disciplinar de que venha a ser alvo de recusa ilegítima ... têm direito a 90 dias de licença e 30 dias no máximo em caso de aborto ou parto de nado-morto; ... 1.4. - Sempre que a trabalhadora o deseje, ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente: a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não ... ) do nº 1 do artº 281º do C.P.P., constituindo antes uma decisão ilegal porque destituída do necessário suporte normativo ... O Sr. Juiz de ...
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Acórdão nº 03P140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... tentado, um crime de declarações falsas e um crime de detenção ilegal de arma, nas penas parcelares, respectivamente, de 5 anos de prisão, 1 ... estivesse grávida de 5 meses à data dos factos e que haja sofrido aborto espontâneo» (3) «Saiu em liberdade, em 05Dez02, por termo da pena ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ão; e pela prática em autoria material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo art. 6º do DL. nº. 22/97, de 27 de Junho, ... R confessou ao arguido que lhe era infiel e que até tinha feito um aborto por relações sexuais tidas com um vizinho; 11. não queria viver mais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... a sua classificação profissional sendo considerada abusiva e ilegal qualquer sanção disciplinar de que venha a ser alvo de recusa ilegítima ... têm direito a 90 dias de licença e 30 dias no máximo em caso de aborto ou parto de nado-morto; ... 1.4. -Sempre que a trabalhadora o deseje, pode ...
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Acórdão nº 1791/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
I - Actualmente o regime legal que vigora na maioria dos países europeus, quer por aplicação dos regulamentos comunitários, quer da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, permite garantir o respeito pela decisão que regula o poder paternal, já que ela é perfeitamente eficaz e exequível, directamente em qualquer país da União Europeia. II - Por outro lado,
... na oposição do Pai para basear uma decisão incompreensível, e ilegal, atenta a dupla nacionalidade do menor e a duração do processo ... nascimento do menor Afonso, nomeadamente oferecendo-se para pagar o aborto"; 3.\tO requerente tinha vontade de se furtar à paternidade do menor; 4.\tAp\xC3" ... -
Acórdão nº 08P3547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é
... - tendo sido condenado pela prática de um crime de condução ilegal, em 30 dias de multa, decisão proferida nessa mesma data e transitada em ... aborto ... Referiu ter na noite do parto recebido um contacto do arguido, ... -
Acórdão nº 0571/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Agosto de 2006
I - O artº 149º CPTA consagra um modelo de recurso de matriz substitutiva, acolhendo a supressão de um grau de jurisdição em benefício da economia processual e da celeridade. II - Interposto recurso de sentença do TAF que decretara a absolvição da instância, uma vez declarada a nulidade da decisão por omissão de fundamentação de facto, de acordo com as disposições combinadas dos nºs 1 e 4 do...
... ao entorpecer o seu andamento dizendo que o mesmo era um aborto jurídico Mais, U)Outros médicos, como o aqui Recorrente, entre os quais ... Administração do Hospital do Espírito Santo - por ser uma norma ilegal porque originariamente irregular, inválida, ineficaz, porque discrepante ... -
A Sumariedade dos processos urgentes
... ência de movimentos cívicos antagónicos em torno da questão do aborto, tendo o juiz admitido a junção apenas de alguns. Porque já eram 13 ... que tem por objecto pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos e normas, sendo que esta simplificação decorre ...
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A Forma Urgente como Imperativa
0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.
... que tem por objecto a pretensão emergente da prática ou omissão ilegal de actos administrativos e que segue o modelo de tramitação ordinário, ... iniciativas relativas à liberdade sexual e à despenalização do aborto. Uma vez que, para este efeito, seria necessária a utilização do navio ... -
Acórdão nº 0240256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Manuel ... , destacado dirigente daquele movimento clandestino e ilegal, declarou que foi o Sr. Rui ... que forneceu a bomba que matou o Padre ... a defesa da descriminalização de certos actos (por ex., defesa do aborto) - não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou ...