Substabelecimento
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 270 |
Page270
s.m. (lat. stabilire).
s.c. acto ou efeito de substabelecer.
Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.
O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.
O art. único do Dec.-Lei n.º 342/91, de 14/9, aboliu o reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento, deixando de constituir fundamento de recusa de aceitação o não reconhecimento notarial da assinatura do advogado...
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