No. 64, December 2010
Índice
- Editorial
- A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
- Aplicación de la directiva 2005/29/CE en Portugal
- Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
- Contratos na internet
- Da possibilidade da arbitragem nos contratos de adesão the possibility of arbitration in contracts of adhesion
- Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
- O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
- O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
- Acórdão de 9 de Novembro de 2010 do Tribunal de Conflitos
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
- Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2010