Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2021/05/14/p/dre |
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
Sumário: Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».
De acordo com o «Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade» (DESI) de 2020, Portugal tem evoluído em matéria digital em consonância com a média da União Europeia (UE), tendo progredido dois lugares entre 2019 e 2020 na dimensão «Capital Humano», continuando, contudo, a apresentar fragilidades ao nível das competências digitais da população. Esta situação impõe um esforço reforçado e continuado no desenvolvimento de medidas específicas que promovam a educação, a qualificação e requalificação e a inclusão digital. Acresce referir que a pandemia da doença COVID-19 demonstrou a importância fundamental das competências digitais nas várias vertentes da vida dos cidadãos - relacionamento interpessoal, educacional, profissional, exercício da cidadania, acesso a serviços públicos e privados - reforçando assim o seu papel enquanto fator crítico para a melhoria da resiliência pessoal, social e económica e, ao mesmo tempo, a promoção de uma sociedade mais inclusiva. Portugal continua também a apresentar significativas desigualdades de género em matéria de competências digitais e participação nas profissões nas áreas tecnológicas.
A «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030» criada em 2018 pelo XXI Governo Constitucional, concretizou uma estratégia para o desenvolvimento digital do país, no âmbito do Programa Nacional de Reformas e encontra-se alinhada desde a sua criação com a iniciativa «Indústria 4.0 - Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia». Com o horizonte temporal 2030, pretende-se posicionar Portugal no grupo de países europeus de topo em matéria de competências digitais, tal como definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, e melhorar o posicionamento geral do país no âmbito do DESI da UE. A referida estratégia foi preparada em 2016, implementada ao abrigo de um período experimental a partir de abril de 2017, tendo sido formalmente criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março.
O programa do XXII Governo Constitucional reafirmou esta prioridade, considerando a transição digital como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da UE no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da Política de Coesão.
O Regime de Organização e Funcionamento do XXII Governo Constitucional concretizou, para esse efeito, uma reorganização da governação da agenda da transição digital, atribuindo ao Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital a missão de acompanhar a execução das respetivas medidas de caráter interministerial de execução do Programa do Governo, em articulação com as demais áreas governativas.
Em consonância com a priorização da temática da Transição Digital, o Governo aprovou o «Plano de Ação para a Transição Digital» (PATD) através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, definindo um documento estratégico de apoio à implementação de medidas que visam a transição digital de toda a sociedade e de toda a economia, que assenta numa estrutura de três pilares - Pessoas, Empresas e Administração Pública -, e à qual se juntam diversas dimensões de catalisadores. O PATD adota o pragmatismo como um dos seus princípios orientadores, capitalizando os diversos programas e estratégias existentes em Portugal no âmbito da área digital, quer da esfera pública, quer privada, incluindo-se para esse efeito o INCoDe.2030. No contexto do pilar I do PATD, dedicado à capacitação e inclusão digital das pessoas, encontram-se previstos três subpilares: I.1 - Educação digital, I.2 - Formação profissional e requalificação e I.3 - Inclusão e literacia digital, que se encontram em linha com os objetivos dos eixos 1 a 4 do INCoDe.2030. Em igual medida, os pilares II - Transformação digital do tecido empresarial e III - Digitalização do Estado do PATD, apresentam iniciativas no domínio das competências digitais, nomeadamente no que diz respeito à transferência do conhecimento científico e tecnológico para a economia e à capacitação dos trabalhadores em funções públicas, em linha com os objetivos dos eixos 4 e 5 do INCoDe.2030.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, o Governo criou a Estrutura de Missão Portugal Digital, enquanto estrutura técnica de acompanhamento da execução das medidas do Programa do Governo relativas à transição digital e de apoio à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital da sociedade e da economia.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, aprovou a Estratégia para a Inovação do Estado e da Administração Pública 2020-2023, que define eixos e objetivos estratégicos que realçam a importância fundamental das competências emergentes, destacando-se as competências digitais, como fundamentais para uma profunda transformação digital da administração pública.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que aprova a Estratégia Portugal 2030, define como visão a recuperação da economia e a proteção do emprego, fazendo da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão social e territorial, e prevê, nesse âmbito, que uma das quatro agendas temáticas a prosseguir é a «digitalização, a inovação e as qualificações como motores de desenvolvimento». Esta agenda temática «enfrenta os bloqueios das qualificações e da competitividade e transformação estrutural do tecido produtivo, respondendo também aos novos desafios tecnológicos e societais associados à transição digital e à indústria 4.0, às novas dinâmicas de crescimento setorial pós-COVID, à necessidade de contribuir para a autonomização e resiliência geoestratégica da UE e ao mesmo tempo garantir a capacitação e modernização do Estado para promover a resposta a estes desafios». Pretende-se, para este efeito, contribuir para uma «especialização inteligente da economia portuguesa e das suas regiões que contribua também para uma maior autonomia estratégica». No âmbito da agenda temática «As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade», esta estratégia nacional implica a promoção da igualdade entre mulheres e homens em todas as esferas da governação, através do desenvolvimento de ações concretas bem como através do mainstreaming de género em todas as áreas de políticas públicas...
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