May 14, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 139-A/2021

Decreto-Lei n.º 34-A/2021

Decreto-Lei n.º 34-B/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021

Portaria n.º 102-C/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021

Decreto-Lei n.º 34/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2021

Serie II

Aviso n.º 9148/2021

Aviso n.º 9078/2021

Despacho n.º 4914/2021

Aviso n.º 9079/2021

Aviso n.º 9080/2021

Despacho n.º 4896/2021

Despacho (extrato) n.º 4897/2021

Despacho n.º 4915/2021

Despacho n.º 4898/2021