Portaria n.º 564/2019
| Data de publicação | 29 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde |
Portaria n.º 564/2019
Sumário: Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Eixo do Tratamento - NAT VFX.
No desempenho das suas atribuições, cabe ao SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências um importante papel de parceria com instituições privada sem fins lucrativos, numa ótica de complementaridade da oferta pública para o desenvolvimento de projetos no domínio dos comportamentos aditivos das dependências, no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas, através de contratos de atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI), ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, ao abrigo do regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro.
A realização dos referidos projetos exige a celebração de contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se assim necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, autorizada/o a assumir um encargo plurianual até ao montante de 264.847,20 EUR (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), isento de IVA, atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Vila Franca de Xira - Eixo do Tratamento - Núcleos de Atendimento a Toxicodependentes do Concelho de Vila Franca de Xira - NAT VFX.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 55.176,50 EUR, isento de...
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