August 29, 2019
Serie I
Decreto-Lei n.º 126/2019
Decreto-Lei n.º 127/2019
Decreto-Lei n.º 128/2019
Decreto-Lei n.º 129/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
Portaria n.º 280/2019
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 908/2019
- Deliberação (extrato) n.º 909/2019
- Despacho (extrato) n.º 7655/2019
- Aviso n.º 13583/2019
- Regulamento n.º 680/2019
- Aviso n.º 13584/2019
- Edital n.º 980/2019
- Edital n.º 981/2019
- Regulamento n.º 681/2019
- Regulamento n.º 682/2019
- Regulamento n.º 683/2019
- Aviso (extrato) n.º 13569/2019
- Aviso (extrato) n.º 13570/2019
- Aviso (extrato) n.º 13571/2019
- Edital n.º 982/2019
- Edital n.º 983/2019
- Deliberação n.º 910/2019
- Regulamento n.º 684/2019
- Aviso n.º 13561/2019
- Aviso n.º 13547/2019
- Aviso (extrato) n.º 13568/2019
- Aviso n.º 13572/2019
- Aviso (extrato) n.º 13573/2019
- Aviso (extrato) n.º 13574/2019
- Aviso n.º 13575/2019
- Aviso n.º 13541/2019
- Aviso (extrato) n.º 13542/2019
- Aviso (extrato) n.º 13543/2019
- Aviso (extrato) n.º 13544/2019
- Aviso n.º 13545/2019
- Aviso n.º 13548/2019
- Aviso n.º 13546/2019
- Aviso (extrato) n.º 13549/2019
- Declaração n.º 64/2019
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Despacho n.º 7666/2019
Despacho n.º 7667/2019
Despacho n.º 7668/2019
Despacho n.º 7669/2019
Despacho (extrato) n.º 7670/2019
Aviso n.º 13537/2019