Incidentes de qualificação da insolvência
| Autor | Almeida & Leitão, Lda |
| Páginas | 67-68 |
Page 67
* PLENO* Início:
Assembleia apreciação do relatório (188.°-1)
* 15 dias subs.: qualquer interessado pode alegar Insolvência Culposa
* 15 dias subs.: adm. insolvência apresenta parecer - obrigatório (188.°-2)
* 10 dias subs.: (vista) parecer do M.° P.° (188.°-3)
CONCLUSÃO DE IMEDIATO:
Se administrador da insolvência e M.° P.° propuserem, ambos, insolvência fortuita - o Juiz assim decide, não há recurso e é encerrado o incidente.
Não sendo, por ambos, proposta insolvência fortuita:
* Juiz manda:
- notificar o devedor e - citar os responsáveis indicados nos pareceres do AI e MP(com cópias dos pareceres e documentos apresentados)(arts. 188.°-5, 186.°-2 e 6.°-2)
* Em 15 dias:...
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