Administração pelo devedor

AutorAlmeida & Leitão, Lda
Páginas71-72

Page71

- A Administração pelo devedor é limitada apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. (art. 223.°, n.° 1)

- Pode determinar o Juiz na sentença declaratória da insolvência que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor se reunir os pressupostos do art. 224.° n.° 2. (art. 224.°, n.os 1 e 2 )

- Na assembleia de apreciação do relatório ou em assembleia que a proceda se assim deliberarem os credores,a administração da massa...

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