Encerramento do processo
| Autor | Almeida & Leitão, Lda |
| Páginas | 73-75 |
Page73
* Ocorre após o trânsito em julgado da sentença "curta" - art. 39.°, n.° 7, al. b)
* Quando haja prosseguimento após a declaração de insolvência ocorre:
Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo do art. 239.°, n.° 6
- quando interposto recurso do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo caso em que o rateio final só determina o encerramento após o trânsito da decisão.
Após o trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de
Insolvência se assim tiver sido aprovado - art. 230.°, n.° 1, al. b) e art. 222.°, n.° 1
A pedido do devedor - al. c) do n.° 1 do art. 230.° e art. 231.°.
Encerramento por insuficiência da massa insolvente verificada pelo...
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