Linhas orientadoras da reforma do direito falimentar

AutorAlmeida & Leitão, Lda
Páginas11-14

Page11

* Contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes nos processos de recuperação ou falência, permitindo assim maior celeridade e qualidade das decisões tomadas neste âmbito;

* Tornar mais célere o processo falimentar, diminuindo o tempo de pendência, assim permitindo não só uma mais rápida satisfação dos credores como, sempre que possível, uma célere mudança na titularidade das unidades produtivas envolvidas;

* Assegurar que os processos se iniciem atempadamente, fazendo com que a apresentação da empresa à recuperação ou à falência ocorra em momento adequado, por forma a tutelar os interesses dos credores e a permitir uma eventual viabilização económica;

* Criar condições para que o processo de recuperação possa fazer com que haja efectiva recuperação das empresas com viabilidade económica, impedindo, todavia, que o mesmo sirva para manutenção de situações de concorrência desleal ou perpetuação da má gestão das respectivas unidades produtivas; Page12

Objectivos:

NOTAS PRÁTICAS AO C.I.R.E.

* Adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e

* Harmonizar a legislação falimentar com as disposições do novo Código do Trabalho.

Reserva do foro dos tribunais de comércio apenas para os processos de insolvência relativos a empresas.

* Os processos relativos a pessoas singulares não...

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