Despacho n.º 1246/2023 de 18 de julho de 2023

Data de publicação18 Julho 2023
Número da edição137
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto, na sua atual redação, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, e atenta a autorização de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, por despacho de 29 de março de 2023, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e 1.º andar, destinado a habitação, sito à Rua Direita 2.ª Parte, n.º 27, freguesia de Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória de Registo Predial de Ribeira Grande sob o número QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS, da freguesia de Ribeirinha, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 266, da dita freguesia, pelo preço de €110.000,00 (cento e dez mil euros), propriedade de Marco Paulo Pacheco Furtado e Manuela Janeiro Leite Furtado.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, da alínea c) do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho, que procede à aprovação da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação...

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