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Despacho n.º 1139/2023 de 3 de julho de 2023

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Julho 2023
Gazette Issue126
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Nos termos da conjugação do disposto no artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro de 2021 que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A, de 22 de junho e do Despacho n.º 2044/2022 de 26 de setembro, e, considerando que se encontram reunidos os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se, com efeitos reportados a 5 de dezembro de 2022, a concessão dos incentivos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, ao Dr. Pedro Gustavo Maximiano Alves Sousa, médico da especialidade de Angiologia e Cirurgia Vascular que, desde 5 de dezembro de 2022, se encontra a exercer funções no Hospital do Divino Espírito Santo, EPER, mediante contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.


10 de maio de 2023. - O Secretário Regional das Finanças...

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