Aviso n.º 22509/2007, de 16 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 509/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior de regime geral do quadro de pessoal do ex-Gabinete dos Assuntos Europeus e Relaçóes Externas.
1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relaçóes Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, de 22 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral visando o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior de regime geral do quadro de pessoal do ex-Gabinete dos Assuntos Europeus e Relaçóes Externas, constante da Portaria n.o 226/94, de 15 de Abril.
2 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
3 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março). 4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se nomeadamente os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 159/95, de 6 de Julho;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes; Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes; Decreto Regulamentar n.o 59/2007, de 27 de Abril;
Portaria n.o 541/2007, de 30 de Abril; Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio; Código do Procedimento Administrativo, publicado em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO