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Decreto-Lei n.º 159/95, de 06 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 159/95 de 6 de Julho O período de estágio probatório nas denominadas carreiras técnica superior e técnica envolve também, para além de uma função formativa, uma componente de exercício, ainda que tutelado, das funções correspondentes à categoria de ingresso da respectiva carreira.

Justifica-se, por isso, que o tempo de estágio efectuado nessas condições conte na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela venha a ser nomeado definitivamente.

O presente diploma foi, nos termos legais, antecedido de audição das organizações sindicais.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas denominadas carreiras técnica superior e técnica conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva.

2 - O disposto no número anterior é aplicável aos funcionários que, à data da entrada em vigor do presente diploma...

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