November 16, 2007

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1475/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1476/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1477/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1478/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Portaria n.º 1479/2007, de 16 de Novembro de 2007

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2007/M, de 16 de Novembro de 2007

Serie II

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