Aviso n.º 9240/2017
| Data de publicação | 11 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago) |
Aviso n.º 9240/2017
Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por despacho do Sr. Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago), Luís Paulo Ferreira de Sousa, de 22 de junho de 2017, no uso de competências da alínea y) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 8 de junho de 2017, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal do ano de 2017.
2 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o desempenho de funções de cantoneiro e outras integradas na categoria, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Junta de Freguesia, para idêntico posto de trabalho e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - No que diz respeito à consulta de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: "para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, informamos V. Exa. que não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
6 - Local de Trabalho: O local de trabalho situa-se na área Territorial da Freguesia de Bougado (São Martinho e Santiago).
7 - Descrição Sumária das Funções: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
8 - Caracterização do Posto de Trabalho: Executar continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos; Assegurar os pontos de escoamento de águas, realizando a limpeza de valetas, desobstruindo aquedutos e compondo as bermas; Remover lamas e imundices do pavimento; serviços necessários nos cemitérios e a responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
8.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Prazo de Validade - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o procedimento concursal será válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
10 - Posicionamento Remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor, por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única, correspondente atualmente a 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros).
11 - Requisitos de Admissão - Até ao termo do praxo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos Gerais: Os referidos...
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