August 11, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 205/2017
- Portaria n.º 254/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 206/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 209/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 210/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 213/2017
- Lei n.º 69/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 208/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 207/2017