Aviso n.º 46/2018/A
| Data de publicação | 19 Junho 2018 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
Aviso n.º 46/2018/A
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, assim como o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, por despacho autorizador de Sua Excelência, o Vice-Presidente do Governo Regional de 25 maio de 2018 e, previamente, de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de 18 maio de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o presente procedimento concursal comum, conforme consta do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamento, aprovado pelo Despacho n.º 471/2018 de 22 de março, para ocupação de um posto de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, Direção Regional de Saúde, Secretaria Regional da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, assim como o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 1 de janeiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
5 - O presente procedimento concursal é válido para o provimento do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho - Na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues s/n, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, o qual abrange a área geográfica do concelho de Santa Cruz da Graciosa.
7 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
8 - Conteúdo funcional: o constante nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
9 - Remuneração - tendo em conta o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Âmbito do...
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