Despacho n.º 471/2018 de 22 de março de 2018

Data de publicação22 Março 2018
Número da edição58
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 58 QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho n.º 471/2018 de 22 de março de 2018
Mapa anual global consolidado de recrutamento
Nos termos e para os efeitos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi
introduzida pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, é aprovado o Mapa anual global consolidado de
recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2018.
O número de lugares, por grupo profissional e respetivo departamento regional, nos termos do
disposto no n.º 6 do referido artigo da LTFP, consta do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz
parte integrante.
A utilização pelos serviços dos lugares previstos no mapa anual global consolidado de recrutamento
está condicionada à prévia existência de cobertura orçamental em matéria de pessoal, assim como de
despacho autorizador do membro do Governo Regional da tutela e do Vice-Presidente do Governo
Regional.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de março de 2018. - O Vice-Presidente do Governo,Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

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