Aviso n.º 28/2021/A
| Data de publicação | 21 Julho 2021 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico |
Aviso n.º 28/2021/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de quatro postos de trabalho na categoria de enfermeiro, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por deliberação de 18 de maio de 2021 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico (USIP), mediante autorização prévia de Sua Excelência, o Secretário Regional da Saúde e Desporto, de 26 de abril de 2021, e de sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 12 de maio de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
1 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento é destinado aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
2 - Ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira especial de enfermagem, designadamente, o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, atualizado, a Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, e ainda as disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adaptada à administração pública regional da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, conjugada com o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Prazo de Validade - O procedimento concursal é aberto para os postos de trabalho a ocupar, caducando com o seu preenchimento.
4 - Local de Trabalho - Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na Unidade de Saúde da Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito na Estrada Marginal 9930-121 Lajes do Pico, o Centro de Saúde de S. Roque, sito na Avenida António Simas da Costa - 9940-232 S. Roque do Pico e o Centro de Saúde da Madalena, sito na Rua da Misericórdia - 9950-322 Madalena do Pico.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho - Exercício de funções correspondentes à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, nas diversas unidades funcionais existentes, ou que venham a ser integradas ou organizadas internamente, nos três centros de saúde que constituem a USIP.
6 - Remuneração - A posição remuneratória de referência, é a 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro, nível 15 da tabela remuneratória única (TRU), que corresponde ao montante de (euro) 1 205,08 (mil, duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
7 - Requisitos de Admissão - Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos Gerais - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de...
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