Artigo 766.º.Recurso por parte do Ministério Público

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas154

Page154

O anterior art766º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

E voltamos a "bater" no legislador, desta feita não por sua incoerência como o dissemos na glosa ao dispositivo antecedente, mas por uma mais falha de redacção.

Depois da leitura deste art. 766.º, quando não se colmate, fica esta linear ideia: o recurso de uniformização de jurisprudência quando interposto pelo...

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