Artigo 766.º.Recurso por parte do Ministério Público
Autor | Helder Martins Leitão |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 154 |
Page154
E voltamos a "bater" no legislador, desta feita não por sua incoerência como o dissemos na glosa ao dispositivo antecedente, mas por uma mais falha de redacção.
Depois da leitura deste art. 766.º, quando não se colmate, fica esta linear ideia: o recurso de uniformização de jurisprudência quando interposto pelo...
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