Artigo 765.º.Instrução do requerimento

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas153

Page153

O anterior art765º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Logo à partida: quão estranho nos parece que com tanto simplex se exija ao recorrente que acople ao requerimento recursal cópia do acórdão fundamento!!

Não bastaria a respectiva indicação e o S.T.J., melhor posicionado, aliás, curaria de o obter?

É o que não nos cansamos de dizer: o legislador é incoerente, entre...

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