Artigo 768.º.Efeito do recurso
Autor | Helder Martins Leitão |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 157 |
Page157
Ora aqui está uma preciosa salvaguarda do legislador com o sentido de evitar delongas processuais, manobras obstrutivas tendentes a prolongar no tempo os efeitos de decisões.
Não há forma até de obstar que a sentença seja dada à execução. Porém, com a ressalva do artigo que vem imediatamente a seguir.
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