Artigo 767.º.Apreciação liminar
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 155-156 |
Page155
Da leitura do art. 763.º listamos, apresentando-os esquematicamente, os fundamentos exigidos à interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência.
A que deveremos aditar os itens constantes do n.º 2, do art. 685.º-C e, bem assim, os ónus estabelecidos no art. 765.º.
E para quê esta incursão?. Para dizer que a violação por banda do recorrente aquando da interposição do tipo recursal em apreciação, determinará, ipso facto, o indeferimento in limine.
E assim:
· a decisão não admite recurso? indeferimento liminar
· o recurso foi interposto antes do trânsito em julgado da...
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