Artigo 770.º.Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 158 |
Page 158
Pudera que "a decisão de provimento do recurso" viesse a afectar - sequer a mini- mamente perturbar - sentenças anteriores, ainda que não transitadas em julgado!
Seria o caos instalado e um ataque injustificado ao princípio da não-rectroactivi- dade.
Logo, o n.º 3 é uma inutilidade, pura e simples. E da respectiva...
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