Violação de domicílio
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Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...
... no domicílio dos requeridos, sito na Av …………….., nº 4, 3º Esq, na ... base alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar a não violação de prescrições e exigências de ordem pública No entanto, nunca serão ... -
Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... grave, os direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio (art.º 34 da CRP) e da reserva da intimidade da vida privada e familiar ... ária e urgente e para uma situação grave, para justificar a violação do domicílio e da reserva da intimidade da vida privada e familiar, do ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... (dois) anos de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código Penal, na ...