usos e costumes chineses
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Acórdão nº 0056172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.
... usos e costumes chineses de 17/06/1909; 2- Na ... -
Acórdão nº 0056172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.
... usos e costumes chineses de 17/06/1909; 2- Na ...