tribunal leiria
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Acórdão nº 01144/13.4BELRA 0632/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019
O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.
... A…………, com os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Tributário de Leiria (organicamente agregado ao Tribunal Administrativo de Círculo de Leiria, sob a designação de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria) um ... - Anúncio n.º 2991/2008 - 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 24 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3601/2008 - 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 23 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 4745/2008 - 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 21 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 6986/2008 - 2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 17 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 163/2009 - 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 12 de Janeiro de 2009
- Anúncio n.º 3618/2009 - 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 07 de Maio de 2009
- Anúncio n.º 7001/2009 - 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 17 de Setembro de 2009
- Anúncio n.º 335/2010 - 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 12 de Janeiro de 2010
- Anúncio n.º 6202/2008 - 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 16 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 6987/2008 - 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 17 de Novembro de 2008
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- Anúncio n.º 1990/2009 - 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 06 de Março de 2009
- Anúncio n.º 5364/2009 - 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 13 de Julho de 2009
- Anúncio n.º 7002/2009 - 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 17 de Setembro de 2009
- Anúncio n.º 7392/2009 - 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 01 de Outubro de 2009
- Anúncio n.º 8739/2009 - 2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 12 de Novembro de 2009
- Anúncio n.º 223/2010 - 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 08 de Janeiro de 2010
- Anúncio n.º 3693/2008 - 1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 28 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 4451/2008 - 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria, de 08 de Julho de 2008
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