tribunal judicial da comarca do fundão

Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1946 (caso None)
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".

... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a ... vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo ... , portanto, na alçada do tribunal de comarca, e por não ser aplicavel ao caso o artigo 5 do ...
Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1946
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".

... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a ... vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo ... , portanto, na alçada do tribunal de comarca, e por não ser aplicavel ao caso o artigo 5 do ...