tentativa suicidio é crime
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Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... Invoca ainda casos de embriaguez e tentativa de suicídio e ameaças, e a inadequação dos ... Ambos os progenitores apresentaram queixas-crime contra o outro ... 12. Ambos são bem ...
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Acórdão nº 048130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A violação ao artigo 59 n. 1 do Código de Processo Penal, por serem tomadas declarações a uma pessoa, por agente de autoridade, por surgirem justificadas suspeitas de que é arguida, e sem que sejam cumpridas as formalidades aí prescritas, apenas tem como consequência não poderem ser utilizadas como meios de prova contra essa pessoa. II - Por isso, não tem quaisquer consequências anulatórias,...
... condenados: o A, como autor material de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido ... ógico, designadamente em 1993, com uma tentativa de suicídio; 10.10 Ao momento da sua detenção ...