tentativa suicidio é crime

199 resultados para tentativa suicidio é crime

  • Acórdão nº 045801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de tensão emocional, não traduzindo esse seu estado uma emoção violenta, a sua conduta integra um crime de homicídio simples e não de homicídio privilegiado. II - Concorrendo com aquele estado de emoção, no momento da prática do crime, todo um conjunto de outras circunstâncias anteriores - convencimento da...

    ... : I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de ... e outras - e posteriores ao crime - tentativa de suicídio de parte do arguido - valoradas como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... ção destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do ... 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... expresso de outra pessoa, sobre o suicídio ... medicamente assistido, de acordo com o n.° ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ... 20. Numa tentativa de síntese ... expressiva, o Decreto n.º ...
  • Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos ... A tentativa de suicídio empreendida pelo arguido não foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.º 3 do ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... 20 - Numa tentativa de síntese expressiva, o Decreto n.º 109/XIV, ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... prática, em autoria material de:   “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma ... ção para mútuo acordo, aquando da tentativa de conciliação, meramente formal; veja-se que ... de que não ocorreu tentativa de suicídio com a arma de fogo por banda do arguido, e que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... b) «Suicídio medicamente assistido», a autoadministração de ... crime ser punido com esta pena pela lei»; o artigo ... à Constituição, em que uma tentativa de expurgo da inconstitucionalidade origina ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... profissionais de saúde; ... b) «Suicídio medicamente assistido», a autoadministração de ... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela ... lei»; o ... tentativa de expurgo da inconstitucionalidade origina nova ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... crime de lenocínio, não viola o artigo 18.º, n.º 2, ... , por exemplo, com o auxílio ao suicídio (artigo 135.º do Código ... Penal) ou com a ... resiste a qualquer tentativa de identificação de um nexo dessa natureza (nos ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto ... no n.º ... , por exemplo, com o auxílio ao suicídio (artigo 135º do Código ... Penal) ou com a ... resiste a qualquer tentativa de identificação de um nexo dessa natureza (nos ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ... e comportamentos aditivos”, “Droga e Crime — estudos interdisciplinares”, “Jornadas de ... Prevenção do Suicídio, desde julho de 2010 ... Formadora interna da ... de Suicídio e Tentativa de Suicídio em Meio Prisional”; “R4JUST ...
  • Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... , conducente à integração da conduta no crime de homicídio privilegiado ... III -Em ... usados no anterior, como a “quase tentativa de suicídio”, ou constituir a conduta um crime ...
  • Acórdão nº 0314206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - O artigo 358 do Código de Processo Penal destina-se a impedir que o arguido possa ser confrontado, sem possibilidade de defesa, com factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar, o que não acontece com a simples degradação do homicídio qualificado para o homicídio simples. II - A exigência legal de na sentença se fazer a descrição dos factos provados e não provados refere-s

    ... em: - 1 (um) ano de prisão, por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... ter sido suscitada, desde logo porque a tentativa de suicídio não constitui crime ... 7 - Os ...
  • Acórdão nº 283/05.0GAOHP.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
    ... , em concurso real de infracções, de um crime de maus tratos e de um outro de homicídio ... da mulher com a consequente tentativa de suicídio, neutraliza um tipo de culpa ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido ... 2 - No caso de tentativa, ... hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima ... 4 - As penas previstas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ... da vítima (artº 134º) e de ajuda ao suicídio" (artº 135º) que, pela sua própria natureza, n\xC3" ... concebido como de dano, punindo-se a tentativa, tendo posto à votação a sua suges- tão, do ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... material, e em concurso efectivo, de (i) um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos ... ídio a pedido da vítima ou na ajuda ao suicídio ... 8º O acórdão recorrido deveria ter ... Como tal, não pode a Arguida, numa tentativa" de violação das regras de recorribilidade aplic\xC3" ...
  • Acórdão nº 06P475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006

    I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

    ... , AA foi condenada pela prática de um crime" de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.\xC2" ... sempre afirmou que se tratou de uma tentativa de suicídio, ainda na sequência do estado de ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... tentativa do suicídio do pai (que ocorreu em 3.01.2005 – ... foi constituído arguido em processo-crime por sequestro em que era ofendida a sua ...
  • Lei n.º 15/2024
    ... crime previsto nos artigos 163.º a 176.º -A e ... énico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 6 — As penas previstas no ... 4 — A tentativa é punível.» Artigo 5.º Estudo das práticas ...
  • Despacho (extrato) n.º 842/2024
    ... Justiça na Rede Europeia de Prevenção da Crime (REPC) 2008/2010. Perito na área de Execução ... Group”, “Programa de Prevenção de Suicídio”, “Programa de Promoção do Desenvolvimento ... ção nas situações de suicídio e tentativa em meio prisional”, “Volpris Discussion ...
  • Acórdão nº 262/13.3PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida da pena do crime de violência doméstica, sendo causa de rejeição do recurso quando se refira à totalidade do seu objecto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, determina, quando respeite a alguma ou algumas das questões suscitadas, o não conhecimento dessa parte. II - O âmbito de apreciação do STJ está, pois,...

    ... crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº ... física qualificada; c) considerar a tentativa de homicídio qualificada apenas pela alínea b) ... enforcamento, seguido do seu próprio suicídio pelo mesmo método ... 35. Na prossecução ...
  • Acórdão nº 557/09.0GEVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio ... Realizada a audiência, com ... provada, com a morte do BB a surgir da tentativa" da Recorrente em pôr conjuntamente fim à sua pr\xC3" ... com a morte de outrem o seu próprio suicídio ... SEM PRESCINDIR, V. E sem conceder do ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... ática, em autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos Art.ºs ... tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida ... o facto do Assistente ter tentado o suicídio, que indicia o sofrimento moral do mesmo, será ...
  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ... foi condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e ... actos executórios de uma eventual tentativa de homicídio ... D: Resulta do teor do ... sua hospitalização após tentativa de suicídio, tendo tido necessidade de dois internamentos ...

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