sentença divórcio mútuo consentimento
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Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...
... Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada ... dos autos como divórcio por mútuo consentimento ... Não tendo sido obtido acordo ... [3] Dispõe a referida alínea c) que a sentença é nula «quando os fundamentos estejam em ... -
Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... promessa que celebraram, substituindo a sentença a declaração negocial da R. faltosa ... efectivada logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. recusa-se a ... em 22.11.1996, nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento nº 499/96 que correu termos do ... -
Acórdão nº 0651968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
... -se no dia 15 de Outubro de 2002, por sentença judicial proferida no âmbito do processo de mútuo consentimento nº /02 do .º Juízo Cível a Comarca ... Posteriormente ao divórcio, correu por apenso ao processo de divórcio os ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...