sentença divórcio mútuo consentimento

1252 resultados para sentença divórcio mútuo consentimento

  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ... ao arrendamento, na sequência de sentença proferida em divórcio por mútuo consentimento; ...
  • Acórdão nº 0635705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    Ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não cabe assegurar o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores não satisfeitas pelas pessoas judicialmente obrigadas à prestação de alimentos.

    ... de 1992, veio enxertar, na acção de divórcio por mútuo consentimento que correu termos entre ... na decisão recorrida, a saber: - Por sentença proferida nestes autos de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 0242126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)

    No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.

    ... Efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual, além do mais que ora não releva, se ... em 3 de Julho de 1998, no processo de divórcio" por mútuo consentimento que correu termos pelo 1\xC2" ...
  • Acórdão nº 320/10.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – Com a reforma do C. Civil levada a efeito pelo DL 61/2008, de 31-10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência – n.º 1 do art.º 2016º do C. Civil –, o que já resul­tava das normas gerais sobre alimentos – n.º 2 do art. 2004º –, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não...

    ... Veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: Pelo ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio por mútuo consentimento decretado por sentença ...
  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...

    ...          Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, por mútuo ... convertido em divórcio por mútuo consentimento, onde veio a ser decretado o divórcio e a ...
  • Acórdão nº 136/99-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Os deveres conjugais, com excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são...

    ... Autor "A" propôs a presente acção de divórcio litigioso contra a Ré "B", pretendendo ver ... conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento por ambos intentado, na sequência ... (fls 59/60), vindo a ser proferida douta sentença: - Julgando a acção procedente e, ...
  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso que, ...          Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, por mútuo ... convertido em divórcio por mútuo consentimento, onde veio a ser decretado o divórcio e a ...
  • Acórdão nº 3554/05.1TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010

    I - A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da...

    ... ónio comum do casal dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, contra A…, este ... mútuo consentimento e homologado pela sentença de 07/11/2005 que decretou o divórcio; no ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do ... do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da ... o divórcio, entretanto convertido em mútuo" consentimento. Cremos que só na data da notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 101/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...

    ... - O casamento foi dissolvido por sentença proferida no processo de divórcio litigioso nº 2026/09.0TBBCL, após acordo para mútuo consentimento no dia 14.07.2009 ... - Do acervo ...
  • Acórdão nº 96A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
    ... só pode funcionar, nos casos de divórcio litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II ... , de facto, da coabitação é fixada na sentença que decrete o divórcio e não incidentalmente ...
  • Acórdão nº 96A567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
    ... só pode funcionar, nos casos de divórcio litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II ... , de facto, da coabitação é fixada na sentença que decrete o divórcio e não incidentalmente ...
  • Acórdão nº 2610/03.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) confia dinheiro a uma instituição bancário (depositário), a qual, tornando-se proprietária dos fundos depositados, fica com o direito de livremente dispor deles para as necessidades da sua actividade e assume a obrigação de restituir outro tanto, de acordo com o estipulado entre as partes. II

    ... casamento que veio a ser dissolvido por divórcio decretado no âmbito do processo nº 313/93, cuja sentença homologatória já transitou em julgado. Quando niciaram o processo de divórcio por mútuo consentimento – a petição entrou a 26 de ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... ão para liquidação em execução de sentença ... Alega, em síntese, que por acordo verbal ... 1994, tendo no âmbito de tal ação de divórcio ficado acordado que o arrendamento em causa ... consentimento de ambos os cônjuges ... a alienação, ... Março de 1994, nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correu termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 0550668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...

    ... , a ser proferida (em 15.07.04) douta sentença que, julgando procedente a acção, condenou os ... do R., D ... , foi dissolvido, por divórcio por mútuo consentimento, decretado por ...
  • Acórdão nº 0108/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

    ... dos autos, recorreu para o TCAN da sentença" do TAF de Braga que julgou improcedente a reclama\xC3" ... julgado em 16.06.2008, foi decretado o divórcio, por mútuo consentimento, da Reclamante com ...
  • Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
    ... , pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, ... o divórcio da Requerente e Requerido, por mútuo consentimento, por sentença proferida Supremo ...
  • Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.

    ... presente acção especial de divórcio litigioso ... As partes, entretanto, m o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, juntando para tanto a ... 2. Tal acordo foi homologado por sentença, da qual ora se recorre, e apenas nessa parte ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, previstos no artº 1778º do CC, ... ao abrigo do artº 645º do CPC A sentença será nula, quer no caso de o juiz deixar de se ...
  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... autora casou com o réu C, tendo o seu divórcio ocorrido em 08 de Março de 1983, se bem que ... De seguida proferiu o Ex.mo Juiz sentença que, na parcial procedência da acção, - ... veio a ser dissolvido por divórcio por mútuo consentimento por sentença de 4 de Março de ...
  • Acórdão nº 05B200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade...

    ... Alegaram, em síntese que, quer o divórcio por mútuo consentimento decretado entre o pai do Autor, J e a Ré C por sentença de 13-12-84, transitada em julgado em 7-1-85, ...
  • Acórdão nº 08B472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a "prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação" se estes, quando atingem a maioridade, não completaram "a sua formação profissional" (artigos 1879º e 1880º do Código Civil). 2. Se um dos progenitores realizar despesas com esse objectivo, pode...

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio, instaurado por AA contra BB, a autora interpôs ... de apelação intentado contra a sentença homologatória da partilha proferida em 1ª ... casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, por sentença transitada em ...
  • Data da Produção

    Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

    Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da espectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da ... Em caso de divórcio por mútuo consentimento, volta a aplicar-se o n.º 3, do ...

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