regime faltas nojo funçao publica
42 resultados para regime faltas nojo funçao publica
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Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ÇÃO DA DECISÃO CONTIDA NA SENTENÇA NOVO REGIME LEI 63/2013 XIV. A questão em apreço neste ... , nomeadamente a necessidade de justificar faltas e os constantes dos factos provados sob os nºs ... , de assistência em saúde pública e de informação geral de saúde ... 3. Para o ... julgadas relevantes – por exemplo, por nojo ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... integralmente os deveres decorrentes do regime especial de trabalho, garantindo a todo o tempo a ... ou funcionário de uma entidade pública ou privada deva exercer funções na Assembleia ... seu início, sendo acres- cido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças ... Artigo ...
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Acórdão nº 00698/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...
... REGIME" DE PROLONGAMENTO DE HORÁRIO; P) A EXPRESSÃO O \xE2\x80" ... 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014 ], não se ... ório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os ... anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da ... -
Acórdão nº 19151/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...
... aprovação do crédito e da escritura pública referente ao mencionado crédito. (Q Há) ... Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2007, 142-143; Recursos no Novo Código de ... O Autor gozou o período de nojo nos dias 22 e 23 de Agosto de 2011 ... A ... de trabalho, que não seja motivado por faltas previstas no n.º 4 do artigo 54º, passando ... -
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
... 73, 75 e 86-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... gozou o período de nojo em virtude do infeliz decesso ... 48- O A. não ... : por um lado, um interesse de ordem pública que se prende com o regular funcionamento da ... a obtenção da justificação das suas faltas. Assim a conjugação dos pontos 21 e 47 dos ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de maneira a...
... 73, 75 e 86-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... gozou o período de nojo em virtude do infeliz decesso ... 48- O A ... : por um lado, um interesse de ordem pública que se prende com o regular funcionamento da ... a obtenção da justificação das suas faltas. Assim a conjugação dos pontos 21 e 47 dos ... -
Despacho Normativo N.º 152/1988 de 8 de Novembro
... os critérios quanto à apreciação do regime" de assiduidade dos alunos, ... Determino: ... I \xE2\x80"faltas ... 1. Nos estabelecimentos de ensino dos 2.º e ... Deficiência física ou intelectual; ... Nojo, parto e casamento, nos limites fixados para a nção Pública; ... Impedimento provocado pela religião ...
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Acórdão nº 12348/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
Os trabalhadores estudantes que faltem ao serviço para prestação de provas de avaliação ao abrigo do artº 5º da Lei 116/97 de 4 de Novembro, não perdem por isso o direito ao subsídio de refeição.
... consiste em apurar as consequências das faltas dadas ao abrigo do estatuto do ... outra regalia 4ª) Resulta claramente do regime da Lei 116/97 que as ausências do trabalhador ... pena de se continuar com uma função pública pouco qualificada, vastos motivos que justificam ... , v.g., com as faltas por doença e por nojo, que não conferem o direito à atribuição do ... -
Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
... Artigo2.° Regime especial e subsidiário 1 - O pessoal do INE ... nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do ... de parto, após o termo do período das faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre ... -se às situações de falta por motivo de nojo ... Artigo41.° Direito a férias e respectivo ...
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Portaria n.º 473/82, de 06 de Maio de 1982
... e carreiras comuns à função pública dos quadros do pessoal da Direcção-Geral do ... gestão patrimonial estão sujeitas a um regime específico de ordenamento de carreira e a ... subsequentes ao curso, excepto se aquelas faltas às aulas coincidirem com faltas ao serviço, por ... , por motivo de maternidade, por motivo de nojo ou por motivo de acidente em serviço e demais ...
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Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
... Artigo 2.º Regime especial e subsidiário 1 - O pessoal do INE ... nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do ... de parto, após o termo do período das faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre ... -se às situações de falta por motivo de nojo ... Artigo 44.º Direito a férias e respectivo ...
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Despacho Normativo N.º 24/2001 de 26 de Abril
... As matérias referentes ao regime de matrícula, inscrição, distribuição de ... pública que prossiga fins semelhantes ... 3. Na ... à exclusão da frequência por excesso de faltas ... 3. Aos candidatos habilitados com qualquer ... a) Nojo, parto ou casamento, nos limites fixados para a ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ços públicos nacionais não estabeleçam regime diverso para os funcionários dos seus quadros ou ... , difamação ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, ... § único. As faltas ao serviço inerente consideram- se, para o ... § 4.º As faltas por nojo não devem interromper o abono de ajuda de custo ...
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Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril de 1978
... º 290/75, de 14 de Junho, estabeleceu um regime de fases para os professores efectivos dos ... cômputo final são descontados os dias de faltas dadas, a qualquer título, pelo professor, ... as faltas dadas por motivo de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço oficial; e) Evicção ... ção das carreiras da função pública ou até 31 de Dezembro de 1980 ... Visto e ...
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Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
... Pública ... 3 - O disposto no número anterior não se ... ARTIGO 15.º (Faltas por nojo e por doença) 1 - As faltas por motivo ... ória) 1 - Enquanto não for estabelecido o regime geral a que devem obedecer as deslocações em ...
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Despacho Normativo N.º 56/1988 de 31 de Maio
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS ... Despacho Normativo ... CAPÍTULO II ... Regime geral da tramitação dos concursos ... Dos ... que substituirá o presidente nas suas faltas, impedimento e incompatibilidades ... 4. O ... Parto / puerpério; ... Situação de nojo prevista na lei ... 2. As situações referidas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... aplicação das regras de contabilidade pública; c) Informação dos lugares vagos de pessoal ... privadas; p) Organização de processos de faltas e licenças e manutenção actualizada de ... -Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969 (nojo), e conceder licenças nos termos do artigo 10.º ... ) Propor a nomeação do pessoal docente em regime" de acumulação; j) Participar nas acções pedag\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... aplicação das regras de contabilidade pública; c) Informação dos lugares vagos de pessoal ... privadas; p) Organização de processos de faltas e licenças e manutenção actualizada de ... -Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969 (nojo), e conceder licenças nos termos do artigo 10.º ... ) Propor a nomeação do pessoal docente em regime" de acumulação; j) Participar nas acções pedag\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1986/A de 12 de Setembro
... aplicação das regras de contabilidade pública; ... c) Informação dos lugares vagos de pessoal ... p) Organização de processos de faltas e licenças e manutenção actualizada de ... -Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969 (nojo), e conceder licença nos termos do artigo l0.º ... ) Propor a nomeação do pessoal docente em regime de acumulação; ... j) Participar nas acções ...