recurso hierárquico facultativo
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Acórdão nº 1344/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã
... Recorrente ou Impugnante) veio apresentar recurso da sentença proferida a 24.01.2014, no Tribunal ... objeto o indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de improcedência do ... , nestes contextos, é meramente facultativo (cfr. art.º 67.º, n.º 1, do CPPT) ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... Administrativo Sul que lhe rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho do Ex.mo ... alertada para o facto do recurso hierárquico interposto junto do Sr. Ministro da Solidariedade ... ão em contrário, carácter meramente facultativo - art. 177º, 2 do C. P. Adm ... O despacho de ... -
Acórdão nº 0390/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2010
... 55 e segs.), que, no recurso contencioso de anulação interposto por A… e ... à apresentação de um recurso hierárquico facultativo em nada altera o seu carácter ...
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Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...
... interpôs recurso da decisão do TAC de Lisboa, circunscrito à ... apresentou recurso hierárquico, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do ... suspenso face ao recurso hierárquico facultativo interposto em 19-06-2012 ... Nos termos dos ... -
Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Interposto recurso jurisdicional pela entidade demandada, veio o TCA ... A interposição daquele “recurso hierárquico” para a entidade que não tem o dever de ... designou como «recurso hierárquico facultativo» ... Conforme se verifica pelo conteúdo do ...