Acórdão nº 96P063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução11 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART359 ART410 N2 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC44343 DE 1993/05/27.

Sumário : I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468 escudos, quando constava do despacho de...

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