prazo da tréplica
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Acórdão nº 0082316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.
... ção do imóvel; c) caducidade da acção, por já ter decorrido o prazo para requerer a anulação do negócio; d) excepção de não cumprimento, ... 95, do despacho que ordenou o desentranhamento da tréplica que estivera a fls. 68 - 69, e de um outro requerimento que estivera a ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Artigo 44.º Fixação de prazo" e imposição de sanção pecuniária compulsória REVOGADO ... Artigo 45.\xC2" ... Artigo 85.º-A Réplica e tréplica ... Artigo 86.º Articulados supervenientes ... Secção II Saneamento, ...
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Acórdão nº 517/11.1TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
... Autor deduziu resposta à contestação, tendo a Ré apresentado tréplica, articulado este que foi mandado desentranhar ... Por despacho de fls ... Recorrente resolveu o contrato de trabalho com justa causa dentro do prazo legalmente previsto para o efeito (30 dias); não pode ver-se privado ...
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Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...
... não será também aplicável no caso em apreço, a prorrogação de prazo conferida no art. 107° n° 6 do CPP ... E também não cremos que seja ... o desentranhamento da contestação e, se for o caso, da tréplica [28] ... 7 - Não sendo efectuado o pagamento omitido não é devida ... -
Acórdão nº 486/03.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
I – No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto...
... A Ré veio deduziu tréplica, concluindo como na sua contestação ... Por despacho de fls. 62 foi ... Civil ... Sendo estipulado prazo para o cumprimento da empreitada, deve o empreiteiro entregar a obra, ... -
Processo Comum
Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.
... entre outros aspectos, nos termos em que a lei afasta a hipótese do prazo a favor do depositário ( ... ) e só, acessoriamente, a lei atribui ao ... -
Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...
... 2 - O réu é citado para contestar no prazo" de 15 dias, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de 1.\xC2" ... a norma do artigo só se aplicava à contestação, réplica e tréplica, do processo sumário, do processo sumaríssimo, e dos processos ... -
Decreto-Lei n.º 457/80
... 1-0 mandatario judicial que náo entregue ... 9 proceso dentro do prazo que ne tner sido ... nado será malfiado pura, Em quarena e 0ño ... Docs ...
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Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
... *6. Foi apresentada tréplica. Por despacho de fls. 1025, ao abrigo do disposto no art. 503°, n° 1, do ... tenha, em algum momento, concedido ao Recorrente qualquer prazo adicional para o que quer que fosse ... S. O Tribunal a quo entendeu que ... -
Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 ... , havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica ... 4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ...
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Acórdão nº 554/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
Excepção de prescrição – aplicação do prazo previsto no art.º 498º- n.º 3 do Código Civil.
... prazo de prescrição, e, no mais, alega por forma a manter o que havia já ... A primeira Chamada apresentou tréplica ... Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para a ...