notificação judicial avulsa contrato arrendamento denúncia
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... ódigo Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... A resolução ou denúncia" do contrato de arrendamento; ... A revogaç\xC3" ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... -
Acórdão nº 06B3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...
... da, instaurou, em 4/2/2000, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, acção declarativa, com ... Para tanto, alegou que, por contrato escrito, prometeu dar e a Ré tomar de ... ,62 € pela violação do pré-aviso de denúncia do contrato e a quantia de 3.451,26 €, por ... nos arts.117º a 120º do Regime de Arrendamento Urbano, com as alterações introduzidas pelo ... , deverá ser feita mediante notificação judicial avulsa à INQUILINA, requerida com 90 ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... natural desse amontoado de legislação avulsa, traçando em torno desta uma grande envolvente ... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados à instalação, ... ção do conselho directivo e de notificação desta ao interessado nos 15 dias subsequentes ao ... ; b) De transmissão por arrematação judicial, antes de emitido o título respectivo; c) De ... e a forma por que deve proceder-se à denúncia do contrato; b) Os critérios a observar na ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que se tem vindo a constatar a anulação de ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... dias após a data de recepção da notificação, data essa que corresponde à data da assinatura ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... que, decorridos dez meses sobre a notificação da decisão do Tribunal de Contas, e apesar desta ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo processo ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... e de Processo Tributário e legislação avulsa ... ANEXO III Respostas dos serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... 2174 b) O arrematante, em caso de venda judicial ou em ... processo administrativo; ... c) ... que forem devidos e notificar de forma avulsa o sujeito passivo ... Artigo 12 ... Pagamento e ... , ou, se for o caso, do respectivo contrato de arrendamento ou qualquer outro título que ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia expressa com a antecedência mínima de 30 dias ...